PARECER 2023

Proposições

p?rot=1& aca=571& ajax=t& processo=viewFile& ajaxPrevent=1693571116044& file=D991FDDA60DDA63867A75622322460FC18CFB7C1& sistema=WPO& classe=UploadMidia"">Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 057/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 056/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 058/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 059/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 060/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 061/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 063/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 033/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 064/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 065/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 066/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 067/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 069/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 070/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 071/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 072/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 074/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 075/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 076/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 011/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 077/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 078/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 079/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 080/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 083/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 084/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 086/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 087/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 088/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 089/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 090/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 091/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 092/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 093/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Compl. n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 094/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 095/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 096/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 097/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 098/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 099/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Poder Executivo

_____________________________________________________________________________

Comissão de Finanças e Orçamentos

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023 de Autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei  Compl. Nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei  Compl. Nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei  Compl. Nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 003/2023 de Autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 004/2023 de Autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 005/2023 de Autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 006/2023 de Autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projetp de Lei Complementar Nº 001/2023, de Autoria do Poder Executivo 

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 007/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Nº 008/2023 de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar N° 003/2023 de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo

  Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo do Projeto de Lei Nº 025/2023, de autoria de Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei N° 035/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar N° 009/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 051/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 052/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 036/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de lei N° 053/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 054/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 055/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar N° 010/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 055/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 057/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 056/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 058/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 059/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 060/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 061/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 063/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 033/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 064/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 065/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 066/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 067/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 069/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 070/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 071/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 072/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 074/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 075/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 076/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 011/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 077/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 078/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 079/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 080/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 083/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 084/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 086/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 087/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 088/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 089/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 090/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 091/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 092/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 093/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Compl. n° 013/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 094/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 095/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 096/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 097/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 098/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 099/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Poder Executivo

___________________________________________________________________________________

Comissão de Defesa Popular, Saúde e Assistência Social

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer relativo ao Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 052/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei Complementar N° 010/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 058/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei N° 060/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 065/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 072/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 098/2023, de autoria do Poder Executivo

Parecer Relativo ao Projeto de Lei n° 099/2023, de autoria do Poder Executivo

_________________________________________________________________________________

- PARECER DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO -

Comissão de Constituição, Justiça e Redação