PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Projetos de Emenda à Lei Orgânica
Proposta de Emenda ? Lei Orgânica n? 001/2021
Altera os §§ 11 a 18 e insere os §§ 19 e 20, no artigo 160, da Lei Orgânica, para adequar o Processo Legislativo Orçamentário Municipal ao disposto na Emenda Constitucional n? 100, de 26 de junho de 2019.
Autoria: Vereador Jorge Willian Feistler - PTB, Vereadora Alexandra Ribeiro Bini - P, Vereador Ilceu Carlos Pohlmann - PTB, Vereador Celso André Gehres -P, Vereadora Jaira In?s Diehl - PTB, Vereadora Cristina Rohde - PSDB e Vereador Marcelo D'avila - P
Situaç?o: Aprovado por todos os presentes em Sess?o Ordinária realizada dia 19 de julho de 2021
Situaç?o: Aprovado por unanimidade em Sess?o Ordinária realizada dia 10 de agosto de 2021