PARECER 2020
Proposições
PARECER DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO
Comiss?o Constituiç?o, Justiça e Redaç?o:
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 001.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 002.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 005.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 006.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 007.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 008.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 009.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 010.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 011.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 013.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 012.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 015.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 016.2020 do Poder Legislativo
Finanças e Orçamento:
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 001.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 002.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 006.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 007.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 008.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 009.2020 do Poder Legislativo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 010.2020 do Poder Legislativo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 016.2020 do Poder Legislativo
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PARECER DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Comiss?o Constituiç?o, Justiça e Redaç?o:
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 001.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 002.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 003.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 004.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 005.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 006.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 007.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 008.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 009.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 010.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 011.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 012.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 013.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 014.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 015.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 016.2020 e mensagem retificativa n? 001.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 017.2020
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 018.2020
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 019.2020
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PL 020.2020
Parecer da comiss?o de Redaç?o e Justiça PLC 001.2020
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PLC n? 002.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PLC n? 003.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 026.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL n? 025.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Jusitça e Redaç?o PL 028.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 030.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 031.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 029.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 106.2019 do Poder Executivo com mensagem retificativa n? 004.2
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 004.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 032.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 033.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 034.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 041.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 042.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 043.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 045.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 046.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 109.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 054.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 055.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 056.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 057.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 050.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 036.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 037.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 038.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 039.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 040.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 044.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 051.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 060.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 061.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 062.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 035.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 047.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 048.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 049.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 053.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 069.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 070.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 071.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 072.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 073.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 074.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 075.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Jusitça e Redaç?o PL 076.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 077.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 078.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 066.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 068.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 081.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 064.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 063.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 082.2020 do Poder Executivo e mensagem Retificativa n? 005.202
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 091.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 090.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 088.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 087.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 067.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 089.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Jusitça e Redaç?o PLC 016.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 058.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 059.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 065.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 079.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 080.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 084.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 085.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 086.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 092.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Constituiç?o, Justiça e Redaç?o PL 093.2020 do Poder Executivo
Finanças e Orçamento:
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 002.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 012.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 013.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 014.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 016.2020 e mensagem retificativa n? 001.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PLC 001.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 026.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PLC n? 002.2020 do Poder Executivo
Parecer da Comiss?o de Finanças e Orçamento PLC n? 003.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PLC 004.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 032.2020 do Poder Executivo.pdf
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 033.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 027.2020 do Poder Executivo e mensagem retificativa n? 003.2020 do Poder
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 041.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 042.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 109.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 043.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 045.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 046.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 057.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 056.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 036.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 037.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 038.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 039.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 040.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 060.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 051.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 044.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 061.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 062.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 035.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 047.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL n? 048.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 049.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 053.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 070.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 071.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 072.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 073.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 074.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 076.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 077.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 078.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 066.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 068.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 063.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 064.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 082.2020 e mensagem retificativa n? 005.2020
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 091.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 090.2020 do Poder Executivo.pdf
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 088.2020 do Poder Executivo.pdf
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 067.2020 do Poder Executivo.pdf.pdf
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 089.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 058.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 059.2020 do Poder Executivo
Parecer da comiss?o de Finanças e Orçamento PL 097.2020 do Poder Executivo