APROVADOS

Proposições

Aprovados por unanimidade em sess?o extraordinária dia 25/01/2019

166 emendas impositivas

2 emendas aditivas

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Emenda Modificativa n? 001.2019 ao Projeto de Lei n? 010.2019   (Aprovado em Sess?o Ordinária 27/05/2019)

Modifica a redaç?o do § 1? do art. 4? do Projeto de Lei n? 010/2019

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