Grupo pede apoio dos vereadores sobre PL que altera Estatuto do Desarmamento
Câmara enviará moç?o ao Senado Federal para que projeto seja votado
Os vereadores receberem na noite desta segunda-feira (18), a visita de um grupo de colecionadores, caçadores e atiradores do município de Candelária. Eles solicitaram apoio dos parlamentares ao projeto de lei federal 3.723/2019, que está em tramitaç?o no Senado. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para modificar regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos como CACs.
Atualmente, a regulamentaç?o é feita por decreto do Executivo Federal, entretanto tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas Aç?es Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo as revogaç?es desses decretos, que caso sejam aprovadas, podem determinar a extinç?o das atividades exercidas pelos CACs. A pressa é para que o projeto seja votado o mais rápido possível para que a atividade possa ser regulamentada.
A Câmara irá encaminhar ao Senado Federal uma moç?o para que seja dado seguimento ? votaç?o. Diversos municípios da regi?o já encaminharam documento ou est?o em fase de elaboraç?o. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, muniç?es e insumos e determina a quantidade dos itens que podem ser adquiridos, bem como regra o transporte das armas até os clubes de tiro e locais de caça.