Câmara aprova transpar?ncia nos contratos de serviços
Vereadores foram favoráveis ? proposiç?o de Jaira Diehl (PTB), que garante a divulgaç?o dos contratos pagos pelos cidad?os ?s secretarias de Obras e Agricultura
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sess?o desta segunda-feira (26), o projeto 012/2021, que garante a divulgaç?o dos contratos pagos para execuç?o de serviços nas secretarias Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e secretaria Municipal de Transportes, Obras Públicas e Trânsito. De acordo com a proposiç?o de autoria da vereadora Jaira Diehl (PTB), a publicaç?o de lista dos contratos deve ser disponibilizada no site oficial do município.
Conforme a matéria que vai para sanç?o ou veto do prefeito, a publicaç?o deve contar as iniciais do nome do solicitante e a data do pagamento do determinado serviço. Além disso, deve contar ainda na listagem o valor pago pela execuç?o do serviço e a localidade que ele será desenvolvido. De acordo com o projeto aprovado na Câmara, a lista deve ser atualizada até 24 horas após a realizaç?o do pagamento pelo cidad?o.
A ideia conforme a vereadora Jaira Diehl, autora da proposiç?o, é que os atendimentos sejam realizados pela ordem cronológica de pagamento, com exceç?o de quando houver mais de um serviço na mesma localidade. Assim, deverá haver também uma ordem para a realizaç?o dos serviços, levando em conta o critério de pagamento.
Para a vereadora, o projeto de lei busca garantir efetividade ao direito de acesso ? informaç?o, conforme é previsto na Constituiç?o Federal, que rege o princípio da publicidade e transpar?ncia dos atos do Poder Público. “É uma forma que os cidad?os ter?o de acompanhar o andamento dos serviços e quando será a vez deles. Até porque a transpar?ncia no serviço público é um direito de todos”, ressaltou Jaira.