Vereador encaminha documento ao MP cobrando cumprimento de lei
Jorge Willian Feistler (PTB) quer que órg?o intervenha para que a lei dos animais seja executada
Autor do projeto que virou a lei 1.629/2019, de proteç?o dos animais, o vereador Jorge Willian Feistler (PTB), protocolou um documento no Ministério Público (MP), na última terça-feira (2). O parlamentar pede que o órg?o intervenha junto ao Executivo municipal para que a legislaç?o seja, de fato, cumprida. O documento contém fotos de denúncias de maus-tratos, que chegaram até ele e também foram divulgadas nas redes sociais.
Conforme Feistler, a prefeitura n?o vem cumprindo o seu papel que é de executar a lei. “É necessário que a prefeitura aplique as sanç?es e penalidades previstas na legislaç?o. N?o podemos aceitar o descaso que vem acontecendo, pois s?o denúncias quase que diárias de maus-tratos e abandono. Os animais pedem socorro e nós n?o podemos ficar de braços cruzados", destacou.
A legislaç?o sancionada em 2019 prev? puniç?o a quem maltrata ou abandona animais. Desde advert?ncia por escrito, até multa que pode chegar a R$ 2.584,60 em caso de morte do animal. Além disso, cabe ao agressor custear todo o tratamento veterinário e a recuperaç?o do mesmo. “A lei existe, mas é preciso que seja cumprida”, comentou.